Paradoxo da Responsabilidade Social Corporativa
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Em Moçambique, a Responsabilidade Social Corporativa (RSC) enfrenta tensões profundas entre empresas, comunidades e Estado. O caso da INDO ÁFRICA em Namarrepo 2, Lalaua, ilustra bem este paradoxo. Enquanto o governo critica a qualidade das escolas construídas pela empresa, falha em cumprir a própria legislação e viola direitos constitucionais.
Crítica governamental vs. realidade
O governo distrital questionou a qualidade das quatro salas de aula construídas pela INDO ÁFRICA. No entanto, ignora suas falhas na aplicação da Lei de Minas (Lei n.º 20/2014) e do Decreto n.º 31/2015, além de violar os artigos 88.º e 117.º da Constituição da República de Moçambique. Ou seja, enquanto exige padrões das empresas, não pratica princípios de transparência e participação comunitária.
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Estudo comparativo
Em Gana, o Minerals Development Fund fiscaliza receitas mineiras destinadas às comunidades. Já na Tanzânia, a legislação obriga a participação comunitária direta na escolha de projetos. Comparativamente, Moçambique centraliza e opacifica a gestão da RSC, fragilizando a legitimidade estatal.
Paradoxos evidenciados
- Paradoxo governamental: critica empresas, mas entrega escolas públicas em condições indignas.
- Paradoxo legal: existe enquadramento jurídico, mas sua aplicação é seletiva e opaca.
- Paradoxo constitucional: viola direitos à educação e participação comunitária.
Consequências da má governação
A análise mostra que a eficácia da RSC depende de transparência, auditorias independentes e co-gestão com a comunidade. Sem isso, o Estado age como predador institucional, apropriando-se de fundos e instrumentalizando a RSC para fins políticos.
Recomendações
Para superar o paradoxo, três pilares são essenciais:
- Respeito efetivo aos direitos constitucionais (artigos 88.º e 117.º).
- Fortalecimento de auditorias independentes e descentralização da gestão da RSC.
- Criação de comitês locais que fiscalizem a aplicação dos fundos em tempo real.
Conclusão
O caso da INDO ÁFRICA demonstra que a RSC só será eficaz quando empresas, Estado e comunidades compartilharem poder de decisão sob escrutínio da sociedade civil. Sem isso, críticas governamentais perdem legitimidade e a promessa de direitos constitucionais permanece vazia.