Dois anos após pedido, o Sindicato Nacional dos Extensionistas Agrários (SNEA) ainda não foi legalizado, violando a Lei da Sindicalização e a liberdade sindical.
Pedido de registo do SNEA sem resposta
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O Sindicato Nacional dos Extensionistas Agrários (SNEA) submeteu há cerca de dois anos um pedido de registo ao Ministério da Administração Estatal e Função Pública, mas ainda não obteve resposta oficial.
Este silêncio administrativo contraria a Lei da Sindicalização na Função Pública (Lei n.º 18/2014, de 27 de Agosto) e desrespeita os princípios constitucionais da liberdade sindical, previstos no artigo 86.º da Constituição da República de Moçambique.
Os trabalhadores do sector continuam sem uma entidade sindical legalmente reconhecida, o que limita a sua representação e defesa de direitos laborais.
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